7 - Sãeste ainda consideradas práticas discriminatórias, nos termos do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuiçãeste por prfoimios por assiduidade e produtividade, natural tais como afetações desfavoráveis em termos por avaliação e progressão na carreira.

1 - O valor limite previsto no artigo anterior é mal aplicável à compensação pela utilizaçãeste profissional em teletrabalho daqueles bens ou serviços que nãeste sejam disponibilizados direta ou indiretamente ao trabalhador pela entidade empregadora.

3 - este trabalhador cuidador de que opte pelo trabalho em regime do horário flexível, nos termos do presente artigo, não Pode vir a ser penalizado em maté especialmenteria do avaliaçãeste e do progressão na carreira.

a) Ao serviço do ministério responsável pela área laboral utilizando competência para este acompanhamento e fomento da contrataçãeste coletiva, a ata DE reuniões da fase por informações e negociaçãeste ou, na sua falta, informação Acerca a justificaçãeste por tal falta, as razões de que obstaram ao convénio e as posições finais das partes, natural saiba como relação de de que conste este nome por cada trabalhador, morada, datas de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissãeste, categoria, retribuição, a medida decidida e a data prevista para a sua própria aplicaçãeste;

Contraordenações graves Definição das atividades e condições da adoção do teletrabalho pelo empregador

j) Parâmetros, crité especialmenterios, regras e instruções em de que se baseiam ESTES algoritmos ou outros sistemas por inteligência artificial qual afetam a tomada de decisões Derivado do este acesso e a manutenção do emprego, tais como condições por trabalho, incluindo a elaboração de perfis e este controlo da atividade profissional.

b) A plataforma digital exerce o poder por direçãeste e determina regras específicas, nomeadamente quanto à forma por apresentaçãeste do prestador de atividade, à tua conduta perante o utilizador do serviçeste ou à prestação da atividade;

1 - Não é permitido recorrer à aquisiçãeste de serviçESTES externos a entidade terceira para satisfaçãeste do necessidades qual foram asseguradas por trabalhador cujo contrato possua cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção por posto do trabalho.

1 - Cabe ao serviço com competência inspetiva do ministé especialmenterio responsável através área do trabalho fiscalizar este cumprimento das normas reguladoras link do regime por teletrabalho, contendo a legislaçãeste relativa à segurança e saúpor no trabalho, e contribuir de modo a a prevençãeste dos riscos profissionais inerentes a tal forma do prestação por trabalho. [

2 - A convocatória da eleição é efetuada utilizando a antecedência por 15 dias, ou prazo superior estabelecido nos estatutos, através comissãeste eleitoral constituída nos Teor Destes estatutos ou, na carência de iniciativa desta, por, no mínimo, cem ou 20 % dos trabalhadores da empresa, utilizando ampla Anuncios e mençãeste expressa de data, hora, local e ordem de trabalhos, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao empregador.

2 - As situações previstas na alínea b) do número anterior devem ser comunicadas ao serviçeste competente do ministfoirio responsável pela área laboral nos Teor seguintes:

c) Respeitar e observar as restrições e os condicionamentos de que o empregador defina previamente, pelo tocante ao uso para fins pessoais Destes Aparelhamentos e mecanismos do trabalho fornecidos por aquele;

b) Licença parental inicial, licença parental complementar em qualquer das modalidades, licença para assistência a filho e licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

1 - O serviçeste do ministério responsável através área laboral utilizando competência de modo a este acompanhamento e fomento da contrataçãeste coletiva participa na fase de informações e negociaçãeste prevista no artigo anterior, com vista a promover a regularidade da tua instrução substantiva e procedimental e a conciliaçãeste dos interesses das partes.